Consulte aqui o Programa Completo, Datas e https://www.oern.pt/formacao/processo-de-expropriacao-litigiosa/Horários
Conteúdos Programáticos:
Sessão 1
– Arguição de irregularidades no Procedimento expropriativo
– Avocação do processo expropriativo
– Desistência da expropriação
– Reversão dos bens expropriados
– Casos Práticos
Sessão 2
– Arbitragem
– Adjudicação judicial da propriedade
– Casos Práticos
Sessão 3
– Recurso da decisão arbitral
– Requerimento de expropriação total
– Casos Práticos
Sessão 4
– Meios de Prova
– Inspeção judicial
– Prova Testemunhal
– Perícia
– Alegações, sentença e recursos
– Atualização da indemnização
– Casos Práticos
Sessão 5
– Síntese dos Conteúdos
– Casos Práticos
– Esclarecimento de Dúvidas
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