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Regulamentos e Códigos

Os Regulamentos da Ordem dos Engenheiros encontram-se presentemente em revisão face à entrada em vigor do novo Estatuto ((Lei n.º 11/2024 de 19 de janeiro).
Abaixo poderá consultar os Regulamentos em vigor

Regulamento de Admissão e Qualificação

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Regulamento do Primeiro Ano como Membro Efetivo

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Regulamento Disciplinar

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Regulamento de Especialidades da Ordem dos Engenheiros

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Regulamento das Especializações da Ordem dos Engenheiros

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Regulamento de Quotas e outros Encargos

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Regulamento de Eleições e Referendos

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Regulamento das Insígnias, Galardões e Protocolo

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Estatuto dos Titulares de Cargos nos Órgãos da Ordem dos Engenheiros

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Regulamento de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem dos Engenheiros

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Regulamento da Assembleia de Representantes

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Regulamento de Funcionamento do Conselho de Supervisão

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Regulamento de Funcionamento do Conselho Diretivo Nacional

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Regulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional

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Regulamento de Funcionamento do Conselho Fiscal Nacional

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Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador dos Colégios

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Regulamento de Funcionamento dos Colégios

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Regulamento das Delegações Distritais e Insulares

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Regulamento de Remunerações dos Cargos do Conselho de Supervisão

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Regulamento de Recrutamento, Seleção de Pessoal e Desempenho

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Regulamento Editorial e Comunicacional da Ordem dos Engenheiros

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Códigos em vigor

Código de Ética e Deontologia

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Código de Conduta

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Atos da profissão de Engenheiro

Atos da profissão de Engenheiro


"Artigo 7.º -A
Atos da profissão de engenheiro
1 — São atos próprios dos engenheiros aqueles que estejam expressamente consagrados na lei como lhes estando exclusivamente reservados.
2 — O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na Ordem, desde que legalmente autorizadas para o efeito.
3 — A Ordem deve manter atualizada e disponível através do seu sítio na Internet a identificação dos atos legislativos que consagram os atos próprios.”

Elencam-se os atos legislativos que consagram atos próprios dos Engenheiros:

Diplomas Legais que consagram Atos Póprios dos Engenheiros

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Diplomas que consagram Atos Gerais dos Engenheiros

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Parceiros Institucionais