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Comunicado à Imprensa | |
| Comunicado do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Engenheiros | ||
1/2005 | 18 de Janeiro de 2005 | |
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CNPL defende regulamentação profissional O Conselho Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entende que, sem
uma regulamentação profissional responsável e enquadrada, os cidadãos
estarão cada vez menos protegidos e sem garantias, perante um mercado
desregulado em matérias de elevada responsabilidade. Desta forma, a
qualificação e responsabilização dos profissionais designados como
liberais é imprescindível para combater abusos ou procedimentos
irregulares.
Neste sentido, e numa altura em que o país se prepara para escolher
os seus representantes no poder político, o CNPL deliberou exigir
algumas definições. As mesmas constam no comunicado, em anexo, redigido
ontem, 18 de Janeiro, no final da Assembleia Geral do CNPL e que podem
ser resumidas em três alterações fundamentais, no seio da Administração
Pública:
O comunicado em anexo foi validado pelos representantes das Ordens
Profissionais dos Advogados, dos Arquitectos, dos Biólogos, dos
Economistas, dos Engenheiros, dos Farmacêuticos, dos Médicos, dos
Médicos Dentistas, dos Médicos Veterinários e ainda pelos representantes
da Câmara dos Solicitadores e dos Revisores Oficiais de Contas.
Recorde-se que o Conselho Nacional de Profissões Liberais (CNPL)
representa mais de 150.000 profissionais qualificados, sendo Fernando
Santo, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Presidente do Concelho
Geral.
Conselho Nacional de Profissões Liberais
Comunicado
1 - Num
momento em que Portugal se prepara para escolher os seus representantes
no poder político, em que estão em debate diferentes propostas de
desenvolvimento para o país, e atendendo a que:
1.1 - O
aumento da competitividade e a modernização do país dependem da
intervenção de técnicos qualificados, que assumam a responsabilidade
pelos actos produzidos;
1.2 - A
prática dos actos próprios das profissões liberais exige o
reconhecimento prévio da respectiva qualificação e a submissão a códigos
de ética, deontologia e disciplinares, garantidas pela inscrição nas
suas Ordens Profissionais;
1.3 - A
Administração Pública permite que técnicos ao seu serviço, não
reconhecidos pelas Associações Profissionais, possam desempenhar cargos e
praticar actos para os quais é exigida qualificação profissional
atribuída por estas Associações;
1.4 - A
introdução de critérios de selecção qualitativa nos serviços da
Administração Pública contribuirá para uma maior protecção da população;
2 - O
Conselho Nacional de Profissões Liberais (CNPL), que representa mais de
150.000 profissionais qualificados, reunido em Assembleia Geral no dia
18 de Janeiro, deliberou exigir:
2.1 - Que,
no seio da Administração Pública (Central, Regional e Local), a prática
de actos próprios das profissões liberais representadas pelo CNPL só
possa ser desempenhada por técnicos inscritos nas respectivas
Associações;
2.2 - Que
nas autorizações concedidas pela Administração Pública aos seus agentes,
para o exercício de actividade liberal, sejam consideradas situações de
incompatibilidade ou de acesso a informação privilegiada que beneficie
indevidamente esses agentes;
2.3 - Que
para a inscrição nos Serviços de Finanças, como profissionais liberais
das actividades representadas pelo CNPL, bem como para a requisição de
cadernetas de recibos verdes, seja exigido o comprovativo de inscrição
nas respectivas Associações Profissionais que regulam a prática desses
actos.
O CNPL
entende que, sem uma regulamentação profissional responsável e
enquadrada, os cidadãos estarão cada vez menos protegidos e sem
garantias, perante um mercado desregulado em matérias de elevada
responsabilidade.
A
qualificação e responsabilização dos profissionais designados como
liberais é imprescindível para combater abusos ou procedimentos
irregulares, cujas consequências, em última análise, recaem sobre os
consumidores e são lesivas da confiança, da qualidade e do interesse
público.
Lisboa, 18 de Janeiro de 2005
Ordem dos Advogados,
Ordem dos Arquitectos,
Ordem dos Biólogos,
Ordem dos Economistas
Ordem dos Engenheiros,
Ordem dos Farmacêuticos,
Ordem dos Médicos,
Ordem dos Médicos Dentistas,
Ordem dos Médicos Veterinários,
Câmara dos Solicitadores,
Revisores Oficiais de Contas. | ||
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