O CEI – Colégio de Engenharia Informática – tem como missão representar a profissão do engenheiro informático, protegendo os interesses dos consumidores e utilizadores dos serviços prestados pelos profissionais da área.
Representação Profissional e Defesa dos Interesses dos Cidadãos
Comprometido com a defesa da engenharia informática enquanto profissão, o CEI atua na promoção da sua prática com qualidade, ética e responsabilidade. Nesse contexto, incentiva o progresso da sociedade da informação e do conhecimento, assegurando o respeito por princípios fundamentais como a segurança, a privacidade e a resiliência tecnológica. Adicionalmente, zela pelo cumprimento dos preceitos constitucionais que garantem os direitos dos utilizadores e a proteção da sua esfera pessoal e familiar.
As funções e atividades do CEI incluem:
● Representação
institucional da engenharia
informática, tanto a nível nacional como internacional;
● Defesa da profissão junto do Governo, da Administração Pública, dos tribunais,
instituições e entidades públicas e privadas;
● Promoção da cooperação entre instituições de ensino superior, centros de
investigação, polos de inovação e empresas do setor;
● Regulação do exercício
profissional, assegurando o respeito
pela ética, pela dignidade da profissão e pelos direitos dos seus membros, bem
como exercendo o seu poder disciplinar;
● Garantia da aplicação de um código deontológico que reflita os desafios e
responsabilidades da prática profissional atual;
● Promoção da formação
contínua, atualização de conhecimentos e debate sobre
temas emergentes;
● Contributo ativo para o desenvolvimento da sociedade do conhecimento em Portugal, participando nas questões de interesse público relacionadas com a profissão.
Contacte-nos para mais informações, sugestões ou comentários através do e-mail colegioinformatica@oep.pt
Os Atos de Engenharia Informática encontram-se publicados no Diário da República, Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13, Seção XI, que pode ser consultado aqui.
Legislação Portuguesa Relevante
1. Proteção de Dados e Privacidade
● Lei n.º 58/2019 – Lei de execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em Portugal.
● Lei da Cibercriminalidade (Lei n.º 109/2009) – Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa.
2. Cibersegurança
● Lei nº 125/2025 - O Decreto-Lei n.º 125/2025, publicado a 4 de dezembro de 2025, estabelece o novo Regime Jurídico da Cibersegurança em Portugal, transpondo a Diretiva europeia NIS 2 (UE 2022/2555). O diploma reforça a segurança de redes e sistemas, impondo obrigações rigorosas de gestão de risco e notificação de incidentes a entidades essenciais e importantes
● Lei n.º 46/2018 – Transpõe a Diretiva Europeia NIS (segurança das redes e sistemas de informação).
● Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC) – Documento estratégico do governo (revisto periodicamente).
3. Contratos e Comércio Eletrónico
● Decreto-Lei n.º 7/2004 – Regula o comércio eletrónico e serviços da sociedade da informação.
● Código dos Contratos Públicos – relevante para a contratação de soluções e serviços informáticos com o Estado.
4. Propriedade Intelectual
● Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Inclui disposições sobre software como obra protegida.
● Código da Propriedade Industrial – Patentes e proteção de invenções tecnológicas.
Legislação Europeia Relevante
1. Proteção de Dados
● Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679.
● Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas - regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
2. Cibersegurança
● Diretiva NIS 2 (SRI2) – Diretiva (UE) 2022/2555, que reforça a segurança das redes e sistemas de informação na UE (substitui a NIS 1).
● Cybersecurity Act – Regulamento (UE) 2019/881 que estabelece o mandato da ENISA e cria um sistema europeu de certificação de cibersegurança.
3. Inteligência Artificial
● AI Act (Regulamento de Inteligência Artificial) – Aprovado em 2024, regula o desenvolvimento, comercialização e uso de sistemas de IA com base no risco.
● Data Governance Act (Regulamento 2022/868) – Regula o acesso e reutilização de dados.
● Data Act (Regulamento 2023/2854 – Define regras para acesso e partilha de dados gerados por dispositivos conectados.
● Digital Services Act (DSA) e Digital Markets Act (DMA) – Regulação das grandes plataformas digitais e serviços online.
5. Propriedade Intelectual e Software
● Diretiva 2009/24/CE – Proteção jurídica dos programas de computador.
● Diretiva InfoSoc (2001/29/CE) – Direitos de autor na sociedade da informação.
