Horizontais
Portaria n.º 255/2023, de 07 de agosto - aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo 43.o do CCP, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados como instruções para a elaboração de projetos de obras.
Portaria n.º 65/2023, de 03 de março – aprova os anexos da Diretiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, completando a sua transposição.
Decreto-Lei n.º 84-B/2022, de 9 de dezembro – transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, estabelecendo o regime jurídico para a definição e aplicação de procedimentos relativos às avaliações de impacto sobre a segurança rodoviária, auditorias de segurança rodoviária, avaliações de segurança rodoviária à escala da rede, inspeções periódicas de segurança rodoviária, inspeções conjuntas de segurança rodoviária e inspeções específicas de segurança rodoviária.
Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro - Transpõe a Diretiva (EU) nº 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia.
Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro - Transpõe parcialmente a Diretiva (EU) nº 2016/798, relativa à segurança ferroviária.
Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto – estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, da emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores.
Decreto-Lei n.º 122/2014, de 11 de agosto – estabelece o regime jurídico aplicável à realização de auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto - Acessibilidade a Espaços Públicos, Equipamentos Coletivos e Edifícios Públicos e Habitacionais (versão atual DL n.º 10/2024, de 08 de janeiro) - aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/1997, de 22 de maio.
Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto - Altera o Plano Rodoviário Nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho
Lei n.º 98/99, de 26 de julho - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho
Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho - Redefine o Plano Rodoviário Nacional (PRN).
Decreto-Lei n.º 114/1994, de 03 de maio - Código da Estrada (versão atual DL n.º 6/2019, de 22 de outubro e respetiva Declaração de Retificação n.º 60-A/2019, de 20 de dezembro) – estabelece as regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas.
Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.
Diretiva n.º 2016/797/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia.
Diretiva n.º 2016/798/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária.
Diretiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.
Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro - Transpõe a Diretiva (EU) nº 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia.
Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro - Transpõe parcialmente a Diretiva (EU) nº 2016/798, relativa à segurança ferroviária.
Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto - Altera o Plano Rodoviário Nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho
Lei n.º 98/99, de 26 de julho - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho
Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho - Redefine o Plano Rodoviário Nacional (PRN).
Diretiva n.º 2016/797/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia.
Diretiva n.º 2016/798/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária.
