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Conteúdos Programáticos:

• Regime substantivo dos contratos administrativos
  • Disposições gerais;
  • Invalidade do contrato;
  • Execução;

• Conformação da relação contratual
  • Poder de direção;
  • Poder de fiscalização;
  • Poder de aplicação de sanções;

• O regime das modificações ao contrato (objetivas e subjetivas) e suas limitações;
• Incumprimento e extinção do contrato, em geral;
• Contratos de empreitada de obras públicas, em especial
  • Os poderes de conformação do dono de obra;
  • A consignação da obra e o início dos trabalhos;
  • A gestão do contrato de empreitada de obras públicas: perspetiva do Dono da Obra e do Empreiteiro;
  • O regime de erros e omissões;
  • Os trabalhos complementares e trabalhos a menos;
  • O regime da suspensão dos trabalhos e as causas de força maior;
  • As subempreitadas e a cessão da posição contratual;
  • O regime de pagamentos;
  • Reequilíbrio financeiro nas empreitadas de obras públicas;
  • Revisão de preços;
  • Incumprimento contratual e suas possíveis sanções;
  • Da receção (provisória e definitiva) da obra e conta final da empreitada;
• Contratos de aquisição de bens e serviços, em especial
  • Contratos de aquisição de bens – disposições especiais;
  • Contratos de aquisição de serviços – disposições especiais.