Módulo 1 – Organização da Administração Pública Portuguesa

1. Enquadramento: o que é a Administração Pública?
2. A Administração Estadual Direta
3. A Administração Estadual Indireta
4. A Administração Autónoma

Módulo 2 – Os Princípios Orientadores da Atividade Administrativa

1. A legalidade
2. A prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos
3. A boa administração
4. A igualdade
5. A proporcionalidade
6. A justiça e razoabilidade
7. A imparcialidade
8. A boa-fé
9. A colaboração com os particulares
10. A participação dos particulares
11. O dever de decisão
12. A administração eletrónica
13. A gratuitidade
14. A responsabilidade
15. A administração aberta
16. A proteção dos dados pessoais
17. A cooperação leal com a União Europeia

Módulo 3 – O Procedimento Administrativo

1. Início do procedimento
2. Instrução do procedimento
3. Participação dos interessados e audiência prévia
4. A decisão administrativa
5. Eficácia, execução, revogação e anulação de atos administrativos

Módulo 4 – O Procedimento Administrativo: o caso especial de procedimentos de controlo prévio

1. O Licenciamento
   • Início do procedimento
   • Saneamento e apreciação liminar
   • Consultas a entidades externas
   • Apreciação e decisão final
2. A Comunicação Prévia
   • Início e tramitação do procedimento
   • Fiscalização sucessiva das operações urbanísticas
3. Validade e eficácia da licença ou da comunicação prévia

Módulo 5 – O Controlo das Decisões Administrativas

1. Garantias administrativas
2. O acesso aos Tribunais