Consulte aqui o Programa Completo, Datas e Horários
Conteúdos Programáticos:
– Enquadramento Jurídico da Atividade de Construção
– Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
– Responsabilidade Jurídica dos Intervenientes
– Incumprimento Legal, Fiscalização e Sanções
