Consulte aqui o Programa Completo, Datas e
Horários
Conteúdos
Programáticos:
- Breve enquadramento;
- Formas de procedimento
- Disposições comuns aos diferentes procedimentos;
- Licença;
- Comunicação prévia;
- Isenção de licença e comunicação prévia;
- Informação prévia;
- Procedimentos especiais;
- Condições Especiais de Licenciamento ou Comunicação Prévia
- Operações de Loteamento;
- Obras de Urbanização;
- Obras de Edificação;
- Utilização de edifícios ou suas frações;
- Validade e eficácia dos atos
- Validade;
- Caducidade e cessação de efeitos;
- Títulos das operações urbanísticas;
- Execução
- Início dos trabalhos;
- Execução dos trabalhos;
- Conclusão e receção dos trabalhos;
- Utilização e conservação do edificado;
- Fiscalização
- Enquadramento
- Competência;
- Inspeções;
- Vistorias;
- Livro de Obra;
- Sanções
- Medidas de tutela da legalidade urbanística
- Reposição da legalidade urbanística;
- Legalização;
- Embargo;
- Trabalhos de correção ou alteração;
- Demolição de obra e reposição do terreno;
- Posse administrativa e execução coerciva;
- Cessação da utilização;
- Garantias dos particulares.
