A Delegação Distrital de Beja da Ordem dos Engenheiros promove, dia 13 de fevereiro, no auditório da EDIA, um seminário dedicado ao Cadastro Predial, uma área estruturante para o ordenamento do território e para a segurança jurídica da propriedade, com impacto direto no desenvolvimento e na valorização do território nacional.

A Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, veio atualizar as normas que regulam o acesso e o exercício da atividade de cadastro predial, estabelecendo no seu artigo 2.º que esta atividade pode ser exercida por técnicos legalmente habilitados, bem como por pessoas coletivas, públicas ou privadas, desde que atuem através de técnicos devidamente credenciados.

Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral, reforçou a obrigatoriedade de inscrição como Técnico de Cadastro Predial (TCP) para qualquer intervenção nesta área, consolidando um quadro legal mais exigente e estruturado.

Neste contexto, torna-se essencial assegurar a existência de um corpo técnico qualificado, atualizado e em conformidade com os requisitos legais, nomeadamente através da frequência de cursos complementares e da inscrição na Lista de Técnicos de Cadastro Predial, disponibilizada no portal da Direção-Geral do Território.

Este seminário, promovido pela Ordem dos Engenheiros com a participação de representantes das várias entidades envolvidas, pretende promover a reflexão e o esclarecimento sobre o cadastro predial numa perspetiva de modernização, qualificação técnica e contributo para o crescimento e competitividade do país.

A iniciativa destina-se a engenheiros e demais profissionais interessados na área do cadastro predial, constituindo uma oportunidade para atualização de conhecimentos, partilha de experiências e debate sobre os desafios presentes e futuros deste domínio.


Inscrições limitadas até 11 de fevereiro