Apresentação do diploma legal, DL 177/2026, de 4 de setembro, uma abordagem jurídica sobre a revisão ao Código dos Contratos Públicos (CCP). 

A oradora será a Dra. Fátima Álvares da Cunha (consultora jurídica da OERC). 

"O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduz uma revisão ampla do Código dos Contratos Públicos (CCP), a qual entrará em vigor em 01/10/2026, com alterações que abrangem diferentes momentos do ciclo da Contratação Pública, desde o planeamento e preparação dos procedimentos até à formação e execução dos contratos.

Inscrição gratuita e obrigatória.

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