O diploma legal, DL 108/2026, de 29 de maio, entra em vigor em 1 de outubro e visa flexibilizar procedimentos, agilizar prazos, clarificar conceitos, assegurar a existência de títulos juridicamente seguros e disciplinar as fases de instrução, saneamento e audiência prévia dos interessados.

Com apresentação da Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira (professora associada da Universidade de Coimbra) com carreira académica de referência nas áreas do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo, Direito do Ordenamento do Território e Gestão Urbanística. 

Inscrições gratuitas, mas obrigatórias. 

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