Alteração do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios – Proposta da OE

A Ordem dos Engenheiros vai promover a realização de uma conferência sobre a proposta de projeto de alterações à Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro - Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, apresentada pela Ordem dos Engenheiros em resposta ao pedido do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna.

Com a republicação do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com a atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, é mencionado no seu Artigo 15.º que as condições técnicas gerais e específicas da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), nele contempladas, devem ser objeto de regulamentação por portaria.

A Conferência tem por objetivo apresentar as referidas condições aplicáveis ao atual regulamento de SCIE, promovendo o esclarecimento e o debate sobre este importante tema.