Retirada de direitos adquiridos a engenheiros civis
Na sequência da oposição e total repúdio que a Ordem dos Engenheiros manifestou, por escrito, no dia 10 de março, junto da Comissão Europeia (CE), relativamente à pretensão do Governo português em eliminar os direitos adquiridos dos engenheiros civis portugueses para o exercício de Arquitetura, conforme determinado pela Diretiva 2005/36/CE, foi agora recebida, nesta Associação Profissional, a resposta das autoridades europeias.
"Serve a presente para informar que, no âmbito do EU Pilot 7764/15, de 17/03/2017, os serviços da Comissão enviaram às autoridades portuguesas um ofício no qual chamam a atenção das referidas autoridades para a violação da livre circulação dos profissionais que pode resultar de uma retirada dos direitos adquiridos aos engenheiros civis cujo título é mencionado no anexo VI da Diretiva 2013/55/UE. Os serviços da Comissão solicitam às autoridades portuguesas que expliquem quais são as razões de interesse público que justificam a retirada de um direito adquirido desde há 30 anos”, conforme consta da mensagem recebida nos serviços desta Associação Profissional.
Entendeu a Ordem dar conhecimento desta posição da CE aos Presidentes de todos os Grupos Parlamentares, à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e a outros Deputados da Assembleia da República.
A Ordem dos Engenheiros agradece a pronta resposta e o empenho que a Comissão Europeia tem demonstrado colocar no tratamento deste tema, facto que lhe permite reforçar a esperança de que o Projeto de Lei N.º 495/XIII/1.ª apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD no dia 5 de abril venha a ser apoiado e corroborado por todos os restantes Grupos Parlamentares.
Mais informações sobre o Projeto de Lei N.º 495/XIII/1.ª »»»
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