Atendendo à aprovação pelo Governo, em Conselho de Ministros, do Decreto-Lei que possibilita a dispensa da revisão prévia do projeto de execução de empreitadas de obras públicas, designadamente quando a entidade adjudicante comprove que a realização da revisão de projeto é impeditiva da execução atempada da empreitada e que, consequentemente, existe risco de perda de fundos, a Ordem dos Engenheiros, na defesa do interesse público, vem alertar para os riscos inerentes na adoção desta medida, pela fragilidade que encerra.
Com esta legislação pretende-se o cumprimento do objetivo de "desburocratizar” e agilizar a execução do investimento público financiado por fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), todavia, em detrimento da rapidez pode ser posta em causa a segurança.
Pretende-se tão-somente simplificar processos, todavia, o que está verdadeiramente em causa é que o projeto de execução, por mais exigente que seja, não é infalível e a revisão do projeto é essencial pela dupla verificação que outorga, através de uma garantia de acuidade (double check) nas eventuais imprecisões que possam existir e que são uma natural decorrência destes trabalhos, pela tecnicidade que lhes é intrínseca.
São apontados atrasos e custos na origem desta decisão, no entanto, estamos no âmbito da edificação de utilização pública que, no entendimento da Ordem dos Engenheiros, não devem ceder em nenhum momento às imperativas questões de segurança.
Aliás, a morosidade que é tida como uma evidência na génese desta opção é, na verdade, falaciosa, pois o que está realmente em causa é a falta de preparação dos municípios em termos de recursos humanos. Isto é, se existisse capacidade técnica instalada junto destas entidades – engenheiros – tal obstaria a que fosse necessário "contratar fora”, o que resulta naturalmente em mais tempo e mais custos. Para isso, é inevitável reconsiderar a carreira pública dos engenheiros como uma carreira especial, no sentido de uma maior garantia da competência dos atos de engenharia praticados e tutelados pelo próprio Estado.
A Ordem dos Engenheiros regozija-se com o facto de os engenheiros serem determinantes, pelas suas competências e qualificações profissionais, na elaboração de projetos e sua revisão, o que é atestado por meio dos termos de responsabilidade a subscrever por estes profissionais, no âmbito do reconhecimento do exercício profissional.
O Bastonário
Fernando de Almeida Santos
Parceiros Institucionais
