Uma delegação da Ordem dos Engenheiros, constituída pelo Bastonário, Eng. Carlos Mineiro Aires, e pelo Vice-Presidente, Eng. Carlos Loureiro, foi recebida ontem, dia 27 de abril, pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Deputado Pedro Filipe Soares.Para além de uma abordagem de cortesia e de manifestação de disponibilidade, os representantes da Ordem dos Engenheiros abordaram assuntos relacionados com o exercício da profissão e com a regulação, com a legislação aplicável, nomeadamente:
- O reconhecimento do direito à elaboração de projetos de arquitetura pelos engenheiros civis abrangidos pelo Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE que não foram explicitamente acautelados na Lei 40/2015, de 1 de junho, que a transpôs de forma incorreta para o direito interno;
- A necessidade de revisão dos Estatutos da Ordem dos Engenheiros, republicados através da Lei 123/2015, por forma a poderem ser introduzidos ligeiros ajustamentos, nomeadamente a possibilidade de criação de novos colégios que permitam enquadrar novas especialidades, como já é o caso da engenharia aeroespacial, das bioengenharias e da gestão industrial;
- A revisão do CCP e as propostas que a Ordem dos Engenheiros apresentou no sentido de tornar os processos mais transparentes, que não subvertam a concorrência através do implícito fomento de práticas de dumping e que permitam a obrigatoriedade de serem praticados salários que dignifiquem a profissão de engenheiro.
No âmbito do primeiro destes assuntos, como tem sido habitual, a convite do Bastonário a delegação da Ordem dos Engenheiros também integrou o Eng. Ricardo Leão, que tem encabeçado o grupo dos engenheiros que injustamente foram afetados.
A Ordem dos Engenheiros, para além de agradecer a forma como foi recebida, registou a identidade de pontos de vista e os apoios políticos que poderão vir a ter lugar.
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