Finalmente os Eurocódigos Estruturais

A aplicação dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios viu finalmente a luz do dia através do Despacho Normativo n.º 21/2019, do Ministério das Infraestruturas e Habitação, publicado a 17 de setembro em Diário da República, que vem aprovar as suas condições de utilização.

O Despacho entra em vigor a 16 de dezembro de 2019.

De acordo com o que se lê no Despacho, "os Eurocódigos Estruturais permitem consagrar uma base para a elaboração de cadernos de encargos para a execução das obras de construção e para a prestação de serviços de engenharia correlacionados e servir de base para a elaboração de especificações técnicas europeias harmonizadas para os produtos de construção. 

Os Eurocódigos Estruturais assumem a forma de normas europeias, mantendo cada Estado-Membro a possibilidade de adicionar um anexo nacional às normas que transpõem as normas europeias para o respetivo acervo nacional. 

A publicação do conjunto de normas que constituem os Eurocódigos Estruturais representa uma evolução muito positiva no que diz respeito às regras de projeto de estruturas que passam a estar disponíveis no nosso País. Acresce ainda que os Eurocódigos Estruturais facilitam as trocas de serviços de engenharia entre Estados -Membros, favorecendo a internacionalização do setor nacional da construção, designadamente das atividades relativas ao projeto de estruturas e à consultadoria, criando assim novas oportunidades de emprego."