Nova legislação regula o uso de solventes na indústria alimentar em...
Nova legislação regula o uso de solventes na indústria alimentar em Portugal
11 Jun 2025
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 83/2025, de 06 de junho, que tem como principal objetivo transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2023/175, da Comissão Europeia, que altera a Diretiva 2009/32/CE sobre solventes de extração utilizados na produção de géneros alimentícios.
