Por uma carreira especial para a profissão de Engenheiro junto da Administração Pública Central e Local

A Ordem dos Engenheiros remeteu ao Secretário de Estado do Trabalho, em outubro passado, e, em março deste ano, ao Primeiro-ministro, um memorando e respetiva proposta legislativa para a criação/restabelecimento urgente da carreira especial para a profissão de Engenheiro junto da Administração Pública (Central e Local).

 Na base desta posição, estão os seguintes motivos:

• A circunstância de os engenheiros praticarem atos de engenharia próprios;
• O estabelecimento de competências ao logo da carreira de engenheiro, compatíveis com a complexidade resultante da graduação dos atos definidos pela ordem profissional;
• A acrescida (necessária) atração de mais profissionais para a Administração Pública Central e Local, por via da melhoria de condições decorrente do estabelecimento de uma carreira própria;
• A vantagem em prover a Administração com profissionais capazes de dar resposta a solicitações atuais;
• A submissão dos engenheiros a deveres estatutariamente estabelecidos (e a um maior controlo da sua atuação, por via da sujeição ao controlo dos órgãos estatutários);
• A garantia de que a prática de atos de engenharia não é da competência de quaisquer técnicos superiores, mas estritamente da competência de engenheiros.

Consulte o Memorando e respetivos anexos nos seguintes abaixo disponibilizados:

Memorando 
Anexo I  | Engenheiro na Administração pública
Anexo II  | Engenheiros Municipais da Carreira Pública
Anexo III | DL N.º 88_2023, 10 de outubro - Carreiras Especiais Tecnologias da Informação
Anexo IV  | Consolidação DL N.º 111_2017
Proposta de Lei  | Carreira Especial de Engenheiros