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Regulamento de Funcionamento do Conselho de Admissão e Qualificação | Consulta Pública

Aprova o Projeto de Regulamento de Funcionamento do Conselho de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros

01 Out 2024
Regulamento de Funcionamento do Conselho de Admissão e Qualificação | Consulta Pública

O Regulamento de Funcionamento do Conselho de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros decorre da entrada em vigor da Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro, que procede à alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros – adiante designado apenas por EOE. Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 6.º da Lei n.º 11/2024, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, a Ordem procede à: "a) Aprovação dos regulamentos nela previstos; b) Adaptação dos regulamentos em vigor ao disposto na Lei n.º 12/2023, de 28 de março, e na presente lei.”

A presente versão está acessível no portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que é também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt.


Download: Consulte aqui o Regulamento (208.57 KB)
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