Regulamento do Conselho Diretivo da Região Sul | Consulta Pública
Regulamento do Conselho Diretivo da Região Sul | Consulta Pública
19 Mar 2025
A entrada em vigor da Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro, que procedeu à alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE), teve como consequência a necessidade de adaptar os regulamentos vigentes neste disposto, assim como à Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que modificou o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Com esse propósito, o projeto de Regulamento do Conselho Diretivo da Região Sul, previsto no n.º 3 do artigo 130.º do EOE, e que visa estabelecer as condições de funcionamento deste órgão, encontra-se patente no portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que também será objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consulta.publica@sul.oep.pt.
