Regulamento do Conselho Disciplinar da Região Sul | Consulta Pública
Regulamento do Conselho Disciplinar da Região Sul | Consulta Pública
02 Jul 2025
A entrada em vigor da Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro, que procedeu à alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE), e da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que modificou o regime jurídico das associações públicas profissionais, trouxe a necessidade de elaborar os regulamentos decorrentes dessas alterações.
Nesse contexto, encontra-se disponível para consulta pública o projeto de Regulamento do Conselho Disciplinar da Região Sul, previsto no artigo 130.º, n.º 3, do EOE. Este regulamento tem como objetivo estabelecer as condições de funcionamento do referido órgão e será igualmente objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série.
Convidam-se todos os interessados a participarem neste processo, apresentando sugestões e contributos, que podem ser enviados para o endereço eletrónico conselho.disciplinar@sul.oep.pt.
A consulta pública está disponível AQUIaté 13/08/2025.
