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Revisão do Código dos Contratos Públicos em debate na Delegação de Santarém

23 Mai 2018
Revisão do Código dos Contratos Públicos em debate na Delegação de Santarém
A Delegação Distrital de Santarém promoveu no passado dia 10 de maio uma Noite Temática sobre o tema "Revisão do Código dos Contratos Públicos”, que contou com a presença de 25 engenheiros, tendo como oradora a Dra. Carla Lima, jurista da Região Sul da Ordem dos Engenheiros.

A revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) visou, em primeira linha, transpor três diretivas comunitárias relativas à celebração de contratos públicos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de concessão, e contemplou alterações em mais de 200 artigos e adição de 40 novas disposições.

O Documento Europeu Único de Contratação Pública foi introduzido na revisão do CCP como incentivo à contratação pública transfronteiriça e a adjudicação por lotes veio promover a participação das pequenas e médias empresas. 

As principais novidades do diploma em causa abordadas na sessão reportaram-se à adição de dois novos procedimentos – consulta prévia e parceria para a inovação; ao alargamento do procedimento de ajuste direto no regime simplificado às empreitadas com duração não superior a um ano; à consulta preliminar ao mercado; à introdução da figura de "gestor do contrato”; à supressão da figura dos trabalhos a mais e sua substituição por trabalhos complementares; entre outros.

A tramitação dos procedimentos pré-contratuais foi outro dos temas abordados na sessão, designadamente no que concerne à escolha do procedimento pelo valor ou por critérios materiais, às peças do procedimento para os diversos tipos de procedimentos de concurso; ao júri do procedimento e à necessidade de os respetivos elementos subscreverem declaração de inexistência de conflito de interesses previamente à sua entrada em funções; ao conceito de candidatos e concorrentes; aos conceitos de proposta e preço ou custo anormalmente baixo.

No período de debate que se seguiu – cerca de uma hora – foi possível aos vários participantes colocar algumas dúvidas e trocar opiniões sobre o diploma, tendo sido evidenciado que ainda subsistem distintas interpretações sobre algumas disposições do código. 


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