Provedor dos Destinatários dos Serviços

O Provedor dos destinatários dos serviços é uma personalidade independente, não inscrita na Ordem, designada pela Ordem, sob proposta do órgão de supervisão, com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais de engenharia.

Sem prejuízo das demais competências previstas na lei ou nos estatutos, compete ao Provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações para a sua resolução, bem como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.

O Provedor não pode ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções.