Código dos Contratos Públicos | Posição da OE | Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª | CCP - 12.ª revisão

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República convidou a Ordem dos Engenheiros para uma audição pública acerca da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Para além da intervenção do Bastonário durante a referida audição (ver aqui), entende-se disponibilizar publicamente os documentos que, no dia 27 de setembro de 2020, foram distribuídos a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, nomeadamente:

Download: Pronúncia da Ordem dos Engenheiros (363.28 KB)

Download: Anexo I - documento resultante da reflexão de um Grupo de Trabalho que envolveu membros da Ordem dos Engenheiros e do meio empresaria (285.39 KB)

Download: Anexo II - Guia de Boas Práticas para a Contratação de Obras Geotécnicas Complexas (OGC), que resulta de um trabalho conjunto com a Comissão Portuguesa de Túneis (CPT) , com a Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores (APPC) e a Ordem dos Engenheiros (623.59 KB)

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