Obrigatoriedade de Inscrição na OE | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira assegura inscrição de Chefe de Divisão de Projetos Especiais na OE

Após tomada de conhecimento da designação, por parte da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, de um técnico superior para o cargo de Chefe de Divisão de Projetos Especiais, em regime de comissão de serviço, e sendo funções inerentes ao referido cargo a gestão e a coordenação da Divisão de Projetos Especiais, tomou esta Associação Profissional a iniciativa de alertar aquela Direção Regional para o facto de ser exigido por lei que as funções que impliquem atos de engenharia tenham que ser exercidas por profissionais inscritos na Ordem dos Engenheiros, o que não se verificou.

Demonstrados os factos, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira fez saber junto da Ordem dos Engenheiros já ter tomado as necessárias providências no sentido de assegurar que o Chefe de Divisão nomeado realize a sua inscrição nesta Ordem Profissional, de modo a fazer cumprir o que a legislação determina.