A crescente dependência da Sociedade, da Economia e do Estado de sistemas digitais e tecnológicos tornou particularmente evidente a importância da competência técnica e da responsabilidade profissional nas áreas que suportam o seu funcionamento.
A conceção, desenvolvimento, integração, controlo, operação, manutenção e segurança de sistemas digitais têm hoje impacto direto na vida das populações, na continuidade de serviços essenciais, na proteção de dados, na segurança das organizações, na proteção de infraestruturas criticas e na própria capacidade de funcionamento do Estado e do mercado. Em áreas como a Inteligência Artificial, a Cibersegurança e a Ciberdefesa, a Engenharia de Sistemas e a Proteção de Dados, decisões de natureza técnica podem ter consequências que ultrapassam largamente o âmbito de uma organização ou de um sistema individual.
A Ordem dos Engenheiros considera, por isso, que a evolução tecnológica e a crescente complexidade dos sistemas digitais não podem continuar a ser acompanhadas por um enquadramento insuficientemente claro relativamente às qualificações, competências e responsabilidades dos profissionais que intervêm nestas áreas.
A complexidade técnica e o impacto potencial de determinadas atividades exigem que sejam claramente definidos os conhecimentos, a formação, a experiência e a responsabilidade profissional necessários ao exercício de funções com impacto na segurança, na resiliência e no funcionamento de sistemas críticos, porquanto apenas deste modo será possível apurar responsabilidades. A nada disto podem ser alheias a ética e deontologia profissionais, tão necessárias na gestão destes assuntos.
Esta preocupação não é nova. Já em 2023, no âmbito da consulta pública sobre a revisão das carreiras informáticas, a Ordem dos Engenheiros alertava para a necessidade de assegurar a qualidade técnica dos sistemas críticos do Estado e de garantir a qualificação reconhecida dos profissionais responsáveis pela sua conceção, desenvolvimento, gestão e segurança dispusessem de formação e experiência adequadas às funções exercidas. A Ordem sublinhou então a necessidade de distinguir os diferentes níveis de complexidade dos sistemas e de assegurar uma correspondência adequada entre a complexidade dos atos praticados e as qualificações e responsabilidades dos profissionais que os executam, com particular atenção a áreas como a cibersegurança, a segurança dos sistemas e a proteção de dados.
A evolução tecnológica entretanto verificada veio reforçar a pertinência dessas preocupações. A Inteligência Artificial, a crescente interligação dos sistemas, a dependência de infraestruturas digitais e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas e a gestão de mercados tornaram ainda mais exigente a definição das competências necessárias para conceber, implementar, proteger e assegurar a continuidade dos sistemas de que dependem as pessoas, as empresas e o Estado, ou seja, os utilizadores e os destinatários finais.
A Ordem dos Engenheiros entende, por isso, que o País não pode continuar a depender de sistemas tecnológicos críticos sem definir de forma clara as qualificações, competências e responsabilidades técnicas dos profissionais que intervêm na sua conceção, desenvolvimento, segurança e operação.
A definição de requisitos claros relativamente às qualificações e responsabilidades profissionais não constitui uma barreira artificial à inovação ou ao desenvolvimento tecnológico. Pelo contrário, atividades de elevada complexidade técnica e com impacto direto na segurança, na privacidade, na continuidade de serviços essenciais e no funcionamento do País exigem profissionais com qualificações adequadas e responsabilidades claramente definidas, pois só assim é possível defender o interesse das populações.
Neste contexto, e uma vez que não se vislumbram ações efetivas de quem deve promovê-las, a Ordem dos Engenheiros irá avançar com uma iniciativa destinada à elaboração de propostas concretas de definição das qualificações profissionais, atos e competências associados ao exercício da Engenharia em áreas tecnológicas de particular relevância estratégica.
Os trabalhos vão incidir, nomeadamente, sobre as áreas da Proteção de Dados e das funções de Encarregado de Proteção de Dados, da Cibersegurança e Ciberdefesa, da Inteligência Artificial e da Engenharia de Sistemas, envolvendo profissionais e especialistas com conhecimento técnico nas respetivas áreas (conceção, execução, controlo, infraestruras de sistemas). O objetivo será preparar propostas tecnicamente fundamentadas que permitam contribuir para a definição ou revisão dos enquadramentos profissionais e regulamentares aplicáveis, identificando as qualificações e competências adequadas aos diferentes níveis de complexidade e responsabilidade técnica.
A Ordem dos Engenheiros considera que quanto maior é a dependência da sociedade dos sistemas digitais, maior deve ser a exigência relativamente à competência e qualificação dos profissionais responsáveis.
A transformação digital não pode significar que a responsabilidade técnica se torne invisível. A inovação e a evolução tecnológica devem ser acompanhadas por um enquadramento claro das competências profissionais e das responsabilidades associadas às atividades que têm impacto direto na segurança e no funcionamento do País, procurando em cada momento vislumbrar responsabilidades técnicas inerentes, seja em casos de sucesso, seja em situações críticas.
