A Ordem dos Engenheiros foi surpreendida com a recente Proposta de Lei n.º 77/XV, decidida em Conselho de Ministros, que autoriza uma alteração legislativa do regime legal das instalações elétricas, com vista a isentar de projeto elétrico todas as instalações até à potência de 41,4kVA, procedendo assim à revisão da Lei 61/2018, de 21 de agosto, que havia alterado o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 agosto, onde se reduziu a referida potência para o valor de 10,35kVA (salienta-se que, à época, a Ordem dos Engenheiros comentou que mesmo este limite que nem deveria existir, por não ser racional e acima de tudo por não ser um critério de segurança).
