Pronúncia da Ordem dos Engenheiros sobre o programa "Mais Habitação”

No âmbito da consulta pública promovida pelo Governo relativamente ao pacote legislativo "Mais Habitação”, a Ordem dos Engenheiros apresentou os seus contributos, pronunciando-se sobre o eixo n.º 2 do PL 74/XXIII/2023 – "Simplificar Processos de Licenciamento: Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas; Juros de mora por incumprimentos dos prazos”.