Pronúncia da Ordem dos Engenheiros sobre Projeto de Lei que altera o seu Estatuto

A pronúncia da Ordem insere-se, assim, no âmbito da audição do Projeto de Lei que altera os estatutos de associações públicas profissionais, adequando-os ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.