O presente documento apresenta os contributos da Ordem dos Engenheiros (OE) no âmbito da consulta pública da SIMPLIFICAÇÃO DE LICENÇAS E PROCEDIMENTOS NA ÁREA INDUSTRIAL, promovida pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.
Da apreciação realizada, que envolveu diretamente os Colégios de Engenharia Eletrotécnica, de Engenharia Mecânica, de Engenharia Química e Biológica e da Especialização de Engenharia Alimentar desta associação profissional, resultam algumas notas e sugestões que a seguir se apresentam e que, no entendimento da OE, poderão contribuir para a melhoria e consolidação do Projeto de Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de indústria, com vista a reduzir os encargos sobre as empresas e os cidadãos.
Como último aspeto refere-se um contributo específico que, na nossa opinião, poderia ser muito útil no setor industrial: A criação de classes de alvará para a indústria equivalentes aos que existem na atividade da construção.
Nesta atividade, as qualificações nas várias categorias e subcategorias contidas nos alvarás das empresas de construção são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
Na área industrial a Ordem dos Engenheiros propõe a criação de uma metodologia semelhante quer seja para licenciamento, para projeto ou para fabrico: A criação de alvarás para a indústria baseados nas qualificações técnicas e ouvidas as Associações Públicas Profissionais.
