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Subscrição de projetos de Arquitetura | OE interpõe ação judicial contra Secretaria Regional de Turismo e Cultura da Madeira
14 Abr 2021
A Ordem dos Engenheiros interpôs uma ação judicial contra a Secretaria Regional de Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira, tendo por base a recusa desta Secretaria Regional na admissão dos projetos de arquitetura de imóveis classificados elaborados e subscritos por engenheiros civis legalmente competentes para o efeito.
Tal facto, tem incorrido na lesão dos direitos dos engenheiros civis com os títulos e formação previstos no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, bem como na norma do artigo 25.º, n.º 7, da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 25/2018, de 14 de junho.
